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Marco Legal

A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 223, prevê a complementaridade dos sistemas estatal, público e privado de comunicação. O dispositivo constitucional nunca foi regulamentado, nem mesmo estabelecido o caráter da complementariedade, como a divisão da concessão de canais entre os segmentos.

A falta de regulamentação dá espaço para permanencia de lei anterior, não revogada, que classifica as emissoras públicas como serviço de radiodifusão educativa e as subordina as regras de concessão previstas no ao Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 e leis especificas. Desde a implantação do Código Brasileiro de Telecomunicações são editadas portarias e decretos regulando precariamente o setor na ausência de um marco regulatório geral atualizado.

O Decreto-Lei nº 236 de 1967 definiu que a televisão educativa se destina à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates. Portanto, não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos. Portanto o serviço se caracteriza pela finalidade e não pela titularidade da concessão haja visto que as emissoras educativas podem ser vinculadas a universidades federais, governos estaduais e até a fundações privadas.

Em 15 de abril de 1999, os ministerios da Educação e das Comunicações baixaram Portaria Interministerial nº 651 que definiu, novamente, o que se entendia por finalidade exclusivamente educativa: transmissão de programas educativo-culturais que, além de atuarem conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visem à educação básica e superior, à educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais. A portaria incluia, ainda, os programas de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva como educativo-culturais se nele estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação.

Com o objetivo de dar maior transparência ao processo de concessão de frequências educativas, o Ministério das Comunicações publicou nova portaria em 6 de julho de 2011 estabelecendo novas regras para o processo de seleção dos interessados em operar o serviço de radiodifusão pública. A partir de agora a seleção acontecerá por meio de avisos de habilitação pública dos candidatos a obtenção de canais de radio e televisão. O Ministério estabeleceu ainda os critérios que vão orientar a análise das propostas, ou seja, terão preferência as universidades federais, os estados, as universidades estaduais, os municípios e as universidades municipais, nessa ordem.

A portaria também prevê pontuação para classificar os concorrentes. Se houver concorrência entre uma fundação pública e uma universidade, por exemplo, a universidade terá privilégio na outorga. Se a instituição for pública, terá preferência sobre instituições privadas. Outro critério é a relação entre o número de alunos e a população do município. Quanto maior a entidade de ensino, tais pontos ela terá na escolha.

Até a publicação da portaria com as novas normas, as outorgas para radiodifusão educativa eram concedidas conforme a demanda, sendo uma decisão discricionária do ministro à frente da pasta. Com as novas regras a população poderá acompanhar a destinação de outorgas por meio de avisos de habilitação.

Consta ainda do marco legal vigente a Lei nº 11.652 de 7.04.2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A lei estabeleceu princípios a que devem se submeter os serviços de radiodifusão explorados pelo poder executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal:

  • promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
  • produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
  • promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
  • respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
  • não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;
  • observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;
  • autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
  • participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

 A lei da EBC define, ainda, os objetivos que devem pautar os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:

  • oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;
  • desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;
  • fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;
  • cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;
  • apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;
  • buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;
  • direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;
  • promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e
  • estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.

Como esse arcabouço legal se restringe às emissoras do executivo federal, está em discussão como as emissoras educativas estaduais, municipais, universitárias e aquelas vinculadas a fundações de direito público e privado poderiam adotar princípios e objetivos de atuação semelhantes.

A criação de um novo marco regulatório para a radiodifusão no país poderá resolver a questão. A discussão sobre assunto teve seu auge com a I Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) realizada em 2009. Promovida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a Confecom reuniu mais de 1.200 pessoas entre representantes do governo (20%), do setor empresarial (40%) e da sociedade civil (40%). Os debates resultaram num documento amplo, envolvendo desde a questão da propriedade, critérios de concessão de canais e freqüências, produção de conteúdo, distribuição, financiamento, convergência e controle social.

Como não houve iniciativa do governo Lula em transformar o resultado da conferência em lei, onze entidades da sociedade civil sistematizaram os principais pontos do documento e criaram em 2011 uma plataforma online denominada “Para um Novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”, onde a sociedade podia apresentar contribuições ao documento. A plataforma recebeu apenas 200 contribuições. No documento sistematizado há uma proposta no sentido de que o novo marco regulatório venha garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Brasileira:

“Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação.”

Pela proposta, deve-se garantir o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, além de criar políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos.

 


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